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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 4 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

Andamento do Processo n. 0000964-73.2014.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/09/2017 do TJMA

as normas oriundas dos arts. 4º e 25 da lei 12.305/2010: Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto... uma adequada disposição aos resíduos sólidos, nos termos do art. 19, § 4º da lei 12.305/2010, "a existência de plano... é penalizar desarrazoadamente apenas um dos obrigados na Política nacional...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

disposição aos resíduos sólidos, nos termos do art. 19, § 4º da lei 12.305/2010, "a existência de plano municipal..., conforme determina o art. 14, V, da lei 12.305/2010 elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos...-se em condição para que possam ter acesso a receitas federais (art. 18, lei 12...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 100527320148140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20143006484-4 AGRAVANTE: ADIMILSON MENDES AMARAL JÚNIOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2014

Sustentou que a declaração do Secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará é imprecisa e incompleta, pois não faz referência ao respectivo processo administrativo que o originou, se restringindo a

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/05/2012

Expediente: OF. 238/2012 Processo: nº. 0015793-7/2012 Requerente: URB-RECIFE Assunto: Solicitação Despacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. PGJ para consideração. Expediente: OF. 204/2012 Processo:

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/05/2012

Oficie-se o Sr. Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual aquisição de vestimentas e equipamentos de segurança pessoal para os

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