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20 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 3, inc. II Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

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