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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 3, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

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