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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1215 – Página 117 Divulgação segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 10 de outubro de 2017 § 2º Ao recurso, deverá ser juntado o parecer

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/08/2017

, aplicando-se o disposto no inciso III, § 3º do artigo 19 da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 e em consonância às.... elaborar, nos termos da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos... Grosso Ano 6 1188 – Página 35 Divulgação terça-feira, 29 de agosto de 2017 P...

Pg. 42. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/08/2017

com outros Municípios, aplicando-se o disposto no inciso III, § 3º do artigo 19 da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010... de Resíduos Sólidos Municipal ou mediante Plano consorcial. Art. 97 – Nos termos da Lei 12.305 de 20 de agosto de 2010... das paisagens municipais c) elaborar, nos termos da Lei 12.305 de 02 de agos...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/12/2014

CONSIDERANDO a existência de servidores com remuneração inferior ao salário mínimo; CONSIDERANDO a existência de servidores admitidos durante o período eleitoral, com afronta ao artigo 73, inciso V,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/12/2014

PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 04/11/2014

k) Elaborar os instrumentos de planejamento na área da Saúde (Relatório Anual de Gestão – RAG, bem como o Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde) em conformidade com a realidade

Pg. 17. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Diário da Justiça Eletrônico SJPB Nº 128.0/2014 João Pessoa - PB Disponibilização: Sexta-feira, 11 Julho 2014 11 -

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/03/2014

DETERMINAR , com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Calumbi, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir

Pg. 20. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2013

§ 6º A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada. Art. 84. Os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante

Pg. 88. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/11/2013

II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II,

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