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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 2 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 2o, todos deste artigo.

§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

Portaria Ministério Público - 20/05/2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 02/2016 Ribeiro Gonçalves/PI, lavrado em 09 de maio de 2016. O PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ , com base no

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", entendido esse como o conjunto de condições, leis,

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/12/2015

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e V - consolidar a gestão democrática como

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/12/2014

CONSIDERANDO a existência de servidores com remuneração inferior ao salário mínimo; CONSIDERANDO a existência de servidores admitidos durante o período eleitoral, com afronta ao artigo 73, inciso V,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/12/2014

PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 04/11/2014

k) Elaborar os instrumentos de planejamento na área da Saúde (Relatório Anual de Gestão – RAG, bem como o Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde) em conformidade com a realidade

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/03/2014

DETERMINAR , com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Calumbi, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir

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