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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Intermunicipais, de acordo com a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010. Serão aceitos os Planos Municipais de Saneamento... Básico - PMSB, conforme § 1º do artigo 19 da Lei 12.305 , respeitado o conteúdo mínimo previsto para o PMGIRS. IV... das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2017

Municipal de Saneamento Básico, conforme permissivo do art. 19, § 1º, da Lei 12.305/2010, do Plano Municipal de Gestão... dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elencados no art. 20 da Lei Federal 12.305/2010, quanto às suas obrigações... DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS neste Muni...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2017

, conforme permissivo do art. 19, § 1º, da Lei 12.305/2010, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos... de Resíduos Sólidos , elencados no art. 20 da Lei Federal 12.305/2010, quanto às suas obrigações perante às Políticas Nacional... de Resíduos Sólidos, em homenagem ao disposto no art. 25 da Le...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2016

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA N 997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Convocar municípios a cadastrar propostas para ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, referente ao exercício de 2016. O

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

PORTARIA Nº 730, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 Aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos. O PRESIDENTE

Portaria Ministério Público - 20/05/2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 02/2016 Ribeiro Gonçalves/PI, lavrado em 09 de maio de 2016. O PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ , com base no

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", entendido esse como o conjunto de condições, leis,

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

III - Proposta que tenha anexado à Carta Consulta o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, no caso de municípios, ou o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2015

4. PRAZOS Prazo limite para:Cadastramento do município no sistema da Funasa - SIGAPreenchimento e envio da documentação.  20 dias  5. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA DE

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2015

Tabela 1- Ações passíveis de transferência de recursos    Itens  Coleta e transporte  Aquisição de veículos e/ou equipamentos para coleta e/outransporte.     Construção de unidade de transbordo.    

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