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23 de julho de 2018
Inciso XIX do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XIX Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

Pg. 147. Suplemento. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/06/2018

como do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (o qual integra o PMSB - art. 19º, XIX,§1º- Lei Federal ... de Saneamento Básico e a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (art. 9º, VI, Lei Federal . 11.445), bem... de saneamento básico, previsto na Lei Federal 11.445/2007, e no D...

Andamento do Processo n. 1004331-87.2016.8.26.0344 - Ação Civil Pública - 05/03/2018 do TJSP

nos incisos I a XIX , do artigo 19 , da Lei Federal 12.305 /2010; b) providenciar o licenciamento ambiental de aterros... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo... em: a) juntar aos autos o plano municipal de gestão integrada de resíduo...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018

, do artigo 19, da Lei Federal n° 12.305/2010; b) providenciar o licenciamento ambiental de aterros sanitários... aos autos o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, contendo as informações previstas nos incisos I a XIX..., além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, incis...

Inteiro Teor. : 12057666

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 15/04/2014 PROCESSO TC Nº 1205766-6 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM INTERESSADO:

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2014

Art. 22. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno. Seção II- Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

f) Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) Resíduos de Serviços de Saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em

Pg. 9. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2012

Definidas as premissas acima, preverá o presente plano metodologia de aplicação e de projeção futura até 2014, com possibilidade de revisão de conceitos e de política de gestão a cada período de

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