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20 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XVIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25108520148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

19, incisos I, II, XVII e XVIII e 54, da Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) dispõem acerca do dever... integrada de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305/2010. Obrigação de reparar os danos... de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305/2010 (índ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25090320148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 02509-03/2014-0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2012

análise do pedido de efeito ativo. De outra banda, sendo a taxa de juros contratada considerada abusiva, e, vindo a ser declarada nula a cláusula contratual celebrada entre as partes, por certo o

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