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21 de janeiro de 2018
Inciso XVII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XVII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

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