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16 de julho de 2018
Inciso XVII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XVII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25108520148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

19, incisos I, II, XVII e XVIII e 54, da Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) dispõem acerca do dever... integrada de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305/2010. Obrigação de reparar os danos... de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305/2010 (índ...

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