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16 de julho de 2018
Inciso XVI do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XVI Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

impresso, até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo (1/8) da página do jornal padrão e de um quarto (¼)

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/09/2015

justificar detalhadamente a sua escolha em reunião própria para tal fim junto ao Ministério Público Estadual, com a participação de representante do consórcio da região, quando já formado; (solução

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/05/2015

ANEXO CRONOGRAMA E ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS TÍTULO I. COMPROMISSO DE ELABORAR, APROVAR, MANTER ATUALIZADO E OPERACIONALIZAR O PLANO MUNICIPAL

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/04/2015

A urgência na sua elaboração vem da constatação de que o prazo legal para tanto se esgotou em 02 de agosto de 2012 , segundo o art. 55, da Lei nº 12.305/2012. No caso de municípios com menos de

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/03/2015

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER? Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ARQUIVOS DIGITAIS (ADs) da CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” , especialmente a

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/02/2015

Além de contribuir significativamente para a diminuição da retirada de recursos naturais e para a redução dos graves danos diretos e indiretos ao meio ambiente e à saúde das pessoas, a coleta

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/12/2014

na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos , que definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/12/2014

de vereadores para autorização de assinatura do protocolo de intenções (ver minuta do conteúdo digital da CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?”) ; 3. assinatura pelo Prefeito do protocolo de intenções,

Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/12/2014

A Lei nº 11.107/2005 instituiu a figura do consórcio público no Brasil, seguindo orientação do art. 241 da Constituição da República. O Decreto Federal nº 6.017/2007 normatiza a constituição dos

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