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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XIV Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25090320148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 02509-03/2014-0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

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Município de Porto Velho DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N.: 2.824/2014 – TCE-RO – Apensos: Processos ns. 3.091/2014; 3.162/2014; 3.163/2014; 3.172/2014 e 3.208/2014. ASSUNTO: Fiscalização de Atos e

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Regional de Controle Externo de Porto Velho, a autuação de um novo processo como Fiscalização de Atos e Contratos; III - o desentranhamento de todas as peças defensivas apresentadas pelos

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/09/2014

Certifique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2014. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator Município de Porto Velho TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA PROCESSO N.: 2824/2014 – TCE-RO.

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