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22 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

Inteiro Teor. : 2917320108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.173/2010-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 029.173/2010-8 Natureza: Relatório de Monitoramento Entidade: Fundação Nacional de Saúde – Funasa Responsáveis:

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