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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. X Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25090320148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 02509-03/2014-0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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