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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. X Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

Andamento do Processo n. 00078294720178140074 - 10/04/2018 do TJPA

, na forma do Art. 19, X, da Lei 12.305/2010, com juntada, nos autos, de prova do cumprimento. Ademais, que no prazo... mínimo previsto no art. 19 da Lei 12.305/2010, podendo adotar como base o "Manual de Orientações Técnicas para... do prazo estabelecido pelo art. 55 c/c art. 18, ambos da Lei Federal 12.305/2...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2018

art. 19 da Lei 12.305/2010, podendo adotar como base o "Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Propostas.... 19, X, da Lei 12.305/2010, com juntada, nos autos, de prova do cumprimento. Ademais, que no prazo de 30 (trinta) dias... para o Programa de Resíduos Sólidos - FUNASA/Ministério da Saúde, Fundaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25090320148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 02509-03/2014-0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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