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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. IX Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25090320148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 02509-03/2014-0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/09/2015

administrativos específicos (portarias, decretos etc.), a logística reversa obedecendo à legislação pertinente e aos acordos setoriais; 5. o Município poderá celebrar termos de compromisso, a serem

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/05/2015

Existe uma relação diretamente proporcional entre a compostagem e a redução de custos, de tal sorte que quanto mais abrangente for a compostagem menores serão os gastos com a coleta e destinação

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/04/2015

TÍTULO IX. COMPROMISSO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO À AÇÕES PRÁTICAS LIGADAS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS SEÇÃO 1. POR QUE FAZER? O compromisso de promover a capacitação de

Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/03/2015

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção, realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/02/2015

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de dar início à ações permanentes de educação ambiental e, neste sentido: a) Implementar a educação ambiental como

Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/12/2014

d) Fazer constar dos currículos de formação de professores a dimensão ambiental, em todos os níveis e em todas as disciplinas, e proporcionar àqueles em atividade o recebimento de formação

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/12/2014

3. iniciará a implantação dos acordos setoriais, na medida em que forem firmados com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação da responsabilidade

Pg. 14. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/12/2014

gerais sobre a lida diária e fornecido contato telefônico específico para que eventuais dúvidas futuras sejam facilmente supridas. Na medida em que eventualmente se mostrar inconveniente ou impróprio

Pg. 17. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/12/2014

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção, realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos

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