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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. VIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;

Andamento do Processo n. 2013.0001.007117-7 130163 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJPI

7.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.007117-7 130163 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2016

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: CAMPO MAIOR / 2ª VARA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI ADVOGADO: LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA E OUTROS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES

Reexame Necessário: REEX 95907420128180140 PI 201400010020666

REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ART. 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO INTEGRADA PARA O TRATAMENTO DISPENSADO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/07/2016

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGRESSO À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O

Reexame Necessário: REEX 201400010020666 PI 201400010020666

REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ART. 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO INTEGRADA PARA O TRATAMENTO DISPENSADO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS...

Agravo de Instrumento: AI 201300010071177 PI 201300010071177

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ART. 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO INTEGRADA PARA O TRATAMENTO DISPENSADO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLI...

Pg. 128. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/02/2015

2.3.7 Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei 12.305/2010 Quanto ao transporte de resíduos e outras etapas de gerenciamento de

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2014

Art. 22. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno. Seção II- Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

f) Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) Resíduos de Serviços de Saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em

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