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21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. VII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10487140001412002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

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