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16 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. V Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42146420078190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

trazido pelo art. 19, I e V, da Lei 12.305 1 . Deste modo, resta claro que o pedido formulado pelos apelantes... a previsão de procedimentos adequados para a coleta de resíduos sólidos no local, conforme conteúdo mínimo obrigatório... a ambos os pedidos, diante da proteção conferida pelo ordenamento jurídico à cois...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

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