Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. IV Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10487140001412002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

×