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16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. II Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25108520148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

. Os artigos 19 , incisos I , II , XVII e XVIII e 54 , da Lei 12.305 /10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) dispõem... integrada de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305/2010. Obrigação de reparar os danos... de resíduos sólidos, na forma do art. 19 e seus inciso da Lei 12305 /2010 (í...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

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