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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

Inteiro Teor. 12300561

preconizado pelo art. 19°, incisos I a XIX da Lei12.305/2010. O Prefeito esclareceu o alegado, afirmando que em função... uma associação dos catadores de lixo na cidade, contrariando, assim, a Lei12.305/2010, artigo 18°, inciso II, que regra...° da Lei 12.305/2010. Constatou-se que os resíduos são lançados ...

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Paraíba , 01 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do Art.26. O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho municipal

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valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2014

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