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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

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da Lei 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do art. 19 da Lei12.305 de 2010 e observado... do artigo 19° da Lei Federal 12.305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações... do SISNAMA. §2º. Na definição de responsabilidades na forma do inciso ...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25108520148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

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Andamento do Processo n. 1004331-87.2016.8.26.0344 - Ação Civil Pública - 05/03/2018 do TJSP

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Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

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Art. 22. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno. Seção II- Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a área inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. 22. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/03/2011

resíduos sólidos neste Município de Mucajaí/RR, com população urbana inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes e geração diária de resíduos inferior a 20 toneladas, considerado de pequeno porte para

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