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20 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no

§ 2o, todos deste artigo.

§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

§ 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.

§ 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 7o O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento.

§ 8o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

§ 9o Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/12/2017

de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, em conformidade com o art. 19 da Lei Federal 12.305/10, oferecendo... do plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, em conformidade com o art. 19 da Lei Federal 12.305..., em conformidade com o art. 19 da Lei Federal 12.305/10, em proveito d...

Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, levando em consideração o conteúdo mínimo previstos no artigo 19... o caput deste artigo deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10... quando da elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos. SEÇÃO III D...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/11/2017

– O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será elaborado nos termos do disposto no art. 19 da Lei... Federal 12.305, de 2010. § 1º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado ou revisto... aos resíduos sólidos especiais previstos nas alíneas “d”, “r”, “s”, “t”, e “u...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/11/2017

de Resíduos Sólidos, desde que este atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal 12.305, de 2010... de Resíduos Sólidos poderá ser inserido no Plano de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei Federal 11.445, de 2007..., assim como o disposto no art. 23 da Lei Estadual 18.031, de 2009. Art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10414150002957001 MG

de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei 12.305/10, além de tópicos... o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei 12.305/10..., assim como para os outros tipos de resíduos previstos no art. 33 da Lei...

Andamento do Processo n. 330371-98.2015.8.09.0072 - Civil Publica - 17/10/2017 do TJGO

MUNICIPAL DE GE STAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS (ART. 19, LEI 12.305/2010), PR INCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO... DE RESIDUOS PREVISTOS N O ART. 33 DA LEI 12.305/2010; I) EFETUAR A COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS EM VEICULOS... OMO PARTE DO CONTEUDO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRA DO DE RESIDUO...

Pg. 1509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

S. 132. APOS, ARQUIVEM-SE. SEM CUSTAS. NAO HA INTERESSE RECURSAL. CUMPRA-SE. P.R.I INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 393402-97.2012.8.09.0072 AUTOS NR. : 873 NATUREZA

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 1737144-9 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TJPR

de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, razão pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.736.602-2 fl. 3

Andamento do Processo n. 1002084-18.2016.8.26.0156 - Ação Civil Pública - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1002084-18.2016.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo -PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos.Trata-se de ação civil pública proposta

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