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23 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no

§ 2o, todos deste artigo.

§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

§ 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.

§ 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 7o O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento.

§ 8o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

§ 9o Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

: Fiscalização sobre sua confecção nos moldes do artigo 19 da Lei 11.445/2007 ou art. 19 da Lei 12.305/2010, revisão... dos sistemas de logística reversa dos resíduos listados no artigo 33 da Lei 12.305/2010 junto aos corresponsáveis... pelo art. 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, consi...

Pg. 9. Suplemento. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/06/2018

com as exigências da Lei Federal 1 12.305/2010 ). 1 Conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 19 do PNRS, Lei 12.305/2010... De acordo com o Artigo 19 da Lei Federal 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará... do sistema de esgotamento sanitário; Produto 2.6: Situação do sist...

Pg. 147. Suplemento. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/06/2018

como do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (o qual integra o PMSB - art. 19º, XIX,§1º- Lei Federal ... de Saneamento Básico e a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (art. 9º, VI, Lei Federal . 11.445), bem... de saneamento básico, previsto na Lei Federal 11.445/2007, e no D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42146420078190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

trazido pelo art. 19, I e V, da Lei 12.305 1 . Deste modo, resta claro que o pedido formulado pelos apelantes... a previsão de procedimentos adequados para a coleta de resíduos sólidos no local, conforme conteúdo mínimo obrigatório... a ambos os pedidos, diante da proteção conferida pelo ordenamento jurídico à cois...

Inteiro Teor. 20227218220188260000 SP 2022721-82.2018.8.26.0000

dos Resíduos Sólidos - Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 e Lei Estadual 12.300 de 16 de março de 2006... de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e saneamento básico (art. 19, § 1º, da Lei Federal 12.305/2010... a Lei Complementar 0900/17, de 30 de novembro de 2017, e todos os...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/05/2018

/2010, que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos. Na seção IV, desta lei, é regulamentado o conteúdo mínimo... social para as questões de saneamento ambiental; Considerando como base desta resolução a Lei . 12.305, de 02/08/2010... atestam que o conteúdo mínimo do PIGIRS-CONISUL atende aos requisitos legai...

Andamento do Processo n. 0000830-10.2010.8.10.0115 - Recurso Especial Cível - 03/05/2018 do TJMA

novos e violação ao artigo 19, § 5º, da Lei 12.305/2010, além de divergência jurisprudencial. A Recorrida apresentou... TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Quanto à alegação de violação ao artigo 19, § 5º da Lei 12.305/2010... Figueiredo Aguiar Decisão: Município de Rosário - MA , com fundamento no artigo 10...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2018

de documentos novos e violação ao artigo 19, § 5º, da Lei 12.305/2010, além de divergência jurisprudencial. A Recorrida apresentou... do presente Recurso Especial, o Recorrente alega ofensa aos artigos 85, §10, 371 e 489, II da Lei Adjetiva Civil.... Todavia, verifica-se que, quanto à alegada violação aos artigos 85, ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2018

da Lei 12.305/2010, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise... VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Quanto à alegação de violação ao artigo 19, § 5º... atinente à tempestividade, haja vista ter sido interposto após expirado o praz...

Andamento do Processo n. 1000031-44.2018.8.26.0334 - Ação Civil Pública - 02/05/2018 do TJSP

, por aprovação em lei ou decretomunicipal, doPlanoMunicipaldeGestãoIntegradade ResíduosSólidos, nos termos do artigo 19 da Lei ... 12.305/2010 e no artigo 51, § 1º, incisos I a XIV do Decreto 7.404/2010, sob pena de multa diária de R$ 500,00...Andamento do Processo n. 1000031-44.2018.8.26.0334 - Ação Civil Públic...

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