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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18, § 1, inc. II Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2016

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa isentar do pagamento das tarifas de pedágios os Psicólogos Judiciais, os Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da

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