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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 08/06/2018

, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no inciso II, do parágrafo 1º, do art. 18, na seção IV: “Implantarem... e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis; Considerando a Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010... MENSAGEM MENSAGEM n. 47, DE 7 DE JUNHO DE 2018. Senhor Presidente, Com ba...

Andamento do Processo n. 0010866-34.2016.5.18.0211 - RO - 25/05/2018 do TRT-18

. TST. - violação dos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 58, III, e 67, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 18, § 1°, e 36... da Lei n.º 12.305/2010. - divergência jurisprudencial. Pelos próprios fundamentos utilizados no v. acórdão não se evidencia... das assertivas acerca da Lei 12.305/2010, porquanto a matéria não foi...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018

, § 1°, e 36 da Lei n.º 12.305/2010. - divergência jurisprudencial. Pelos próprios fundamentos utilizados no v. acórdão... Súmula 331 do C. TST. - violação dos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 58, III, e 67, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 18.... Inviável a análise das assertivas acerca da Lei 12.305/2010, porquant...

Pg. 221. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/04/2018

/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe, aos municípios, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados... da União relacionados à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei... dos resíduos sólidos e o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentáv...

Pg. 835. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei 12.305/2010, são priorizados, no acesso aos recursos... e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe..., Distrito Federal e aos municípios, fornecer ao Sistema Nacional de Informações so...

Pg. 835. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei 12.305/2010, são priorizados, no acesso aos recursos... e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe..., Distrito Federal e aos municípios, fornecer ao Sistema Nacional de Informações so...

Andamento do Processo n. 0000024-27.2013.4.05.8203 - 07/12/2017 do TRF-5

a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18, § 1º, I, da Lei n.º 12.305/2010... de forma autônoma, aderiu ao consórcio público CIGRESCOR - Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Cariri... Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio ...

Pg. 80. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017

prioritário a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18 , § 1º , I , da Lei n.º... de Resíduos Sólidos do Cariri Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio n.º 001/2017 (ff. 316..., por todos os atos inerentes à gestão dos resíduos sólidos do Municíp...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2016

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa isentar do pagamento das tarifas de pedágios os Psicólogos Judiciais, os Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 04/11/2016

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação PORTARIA SEMPLAN/CGO/GOR Nº 088/2016 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício de 2016, aprovado pelo Decreto nº 15.597, de

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