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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Andamento do Processo n. 0000024-27.2013.4.05.8203 - 07/12/2017 do TRF-5

a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18, § 1º, I, da Lei n.º 12.305/2010... de forma autônoma, aderiu ao consórcio público CIGRESCOR - Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Cariri... Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio ...

Pg. 80. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017

prioritário a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18 , § 1º , I , da Lei n.º... de Resíduos Sólidos do Cariri Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio n.º 001/2017 (ff. 316..., por todos os atos inerentes à gestão dos resíduos sólidos do Municíp...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2016

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa isentar do pagamento das tarifas de pedágios os Psicólogos Judiciais, os Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 04/11/2016

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação PORTARIA SEMPLAN/CGO/GOR Nº 088/2016 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício de 2016, aprovado pelo Decreto nº 15.597, de

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Daniel Ferreira de Souza Advogado, servidor público estadual da carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em Minas Gerais, especialista em Direito Penal e Processual Penal

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/02/2016

Governo Federal criou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes e à Microcefalia. Diferentes ministérios e órgãos do governo estão trabalhando conjuntamente, em parceria com estados e municípios. É

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/10/2015

CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição Federal de 1988 estabelece que Poder Público Municipal deve executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento

Pg. 16. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/10/2015

a inobservância total ou parcial dos compromissos constantes neste termo sujeitará o MUNICÍPIO COMPROMISSÁRIO à expedição de Certidão Positiva de Débito Ambiental, imediatamente a partir da

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/09/2015

NOMEAR o servidor Sérgio de Castro Sato Buarque para funcionar como Secretário-Escrevente. DETERMINAR : Que seja oficiada a Vigilância Sanitária para que realize inspeção ao local e tome as medidas

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