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23 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075551317 RS

urbanos (fl. 77). Ocorre que a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fixou o prazo de até... DE RESÍDUOS SÓLIDOS. artS. 54 E 55 da lei n.º 12.305/2010. irregularidade sanada em parte, CONFORME CONSTATOU PARECER TÉCNICO... aos depósitos de resíduos sólidos. Argumenta que a Lei 12.305...

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 08/06/2018

, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no inciso II, do parágrafo 1º, do art. 18, na seção IV: “Implantarem... e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis; Considerando a Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010... e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunica...

Andamento do Processo n. 0010866-34.2016.5.18.0211 - RO - 25/05/2018 do TRT-18

da Lei n.º 12.305/2010. - divergência jurisprudencial. Pelos próprios fundamentos utilizados no v. acórdão não se evidencia.... TST. - violação dos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 58, III, e 67, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 18, § 1°, e 36... das assertivas acerca da Lei 12.305/2010, porquanto a matéria não foi...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018

, § 1°, e 36 da Lei n.º 12.305/2010. - divergência jurisprudencial. Pelos próprios fundamentos utilizados no v. acórdão... Súmula 331 do C. TST. - violação dos artigos 9º da CLT, 942 do Código Civil, 58, III, e 67, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 18.... Inviável a análise das assertivas acerca da Lei 12.305/2010, porquant...

Inteiro Teor. 10042778020168260099 SP 1004277-80.2016.8.26.0099

e legais, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas; (ii) foi descumprido o art. 18 , Lei 12.305 /10, uma vez... ainda que a própria Lei 12.305 /2010 dispensa a elaboração de referido plano, na TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... Sólidos no lapso legal; (iii) o Município incorreu em renúncia irregular de...

Pg. 221. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/04/2018

/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe, aos municípios, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados... dos resíduos sólidos e o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305... da União relacionados à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, dentre...

Andamento do Processo n. 00078294720178140074 - 10/04/2018 do TJPA

do prazo estabelecido pelo art. 55 c/c art. 18, ambos da Lei Federal 12.305/2010, para que os municípios elaborassem... mínimo previsto no art. 19 da Lei 12.305/2010, podendo adotar como base o "Manual de Orientações Técnicas para.... 18 da Lei 12.305/2010, com a respectiva juntada nos autos de prova do cumpr...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2018

, cujo prazo expirou em 02 de agosto de 2012, com disposto no Art. 55 da Lei n. 12.305/2010, sem que o tenha feito e instado... Sólidos pelo Requerido, tendo em vista o término do prazo estabelecido pelo art. 55 c/c art. 18, ambos da Lei Federal ... de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em obediência ao disposto n...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2018

art. 19 da Lei 12.305/2010, podendo adotar como base o "Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Propostas... de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, conforme prevê o art. 18 da Lei .... 19, X, da Lei 12.305/2010, com juntada, nos autos, de prova do cumpri...

Pg. 835. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

sólidos, dentre outros. Como versa o § 1º do art. 18 da Lei 12.305/2010, são priorizados, no acesso aos recursos... e ao consumo sustentável (Incisos I ao XV do art. 7º da Lei 12.305/2010). Conforme art. 10 da lei em questão, incumbe..., Distrito Federal e aos municípios, fornecer ao Sistema Nacional de Informações so...

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