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20 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

e ao adolescente; edite o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (art. 18 da Lei Federal 12.305/10); regulamente...; movimente a receita de Royalties em conta vinculada, nos moldes do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00... o período, de acordo com os Comunicados SDG 29/10 e...

Andamento do Processo n. 0000024-27.2013.4.05.8203 - 07/12/2017 do TRF-5

a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18, § 1º, I, da Lei n.º 12.305/2010... de forma autônoma, aderiu ao consórcio público CIGRESCOR - Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Cariri... Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio ...

Pg. 80. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017

de Resíduos Sólidos do Cariri Oriental e Região, conforme Lei Municipal n.º 160/2017 e Contrato de Rateio n.º 001/2017 (ff. 316... prioritário a recursos da União na implementação de plano intermunicipal, consoante art. 18 , § 1º , I , da Lei n.º..., por todos os atos inerentes à gestão dos resíduos sólidos do Municíp...

Andamento do Processo n. 371-53.2015.8.10.0108 - Processo de Conhecimento - 06/12/2017 do TJMA

obstante, apesar da não edição do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 18 da Lei Federal 12.305/10... DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI 12.305/2010. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE). NÃO... de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) no prazo legal de 4 (quatro) ano...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 18 da Lei Federal 12.305 /10), essa omissão não implica, automaticamente... do Município de Pindaré-Mirim, das diretrizes previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 /2010) no... DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO GESTOR MUNICIPAL NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PAR...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2017

, em atendimento ao disposto no artigo 18 da Lei Federal 12.305/10; observe o piso salarial nacional para os profissionais... artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 22-09-17 Advogados: Luiz... da educação escolar pública, nos termos do artigo 206, inciso VIII, da...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/10/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 129/2017 CONTRATO Nº 129/2017 - CONTRATANTE: Município de Alegria - OBJETO – Fornecimento de um veículo tipo

Inteiro Teor. : 10022104520168260099 SP 1002210-45.2016.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000796495 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002210-45.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

Andamento do Processo n. 1737144-9 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TJPR

de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, razão pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.736.602-2 fl. 3

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/10/2017

de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, razão pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.736.602-2 fl. 3

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