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21 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 17 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17, inc. X Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/12/2013

I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 2626/2009, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que consolida as Leis Ordinárias nºs 1058 e 2237. II - PARECER DO

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