Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17, inc. V Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131370620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

. 7. A Lei de Resíduos Sólidos (Lei Federal . 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impôs... ambiente. A Lei de Resíduos Sólidos (Lei Federal . 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos... da Lei . 12.305/10 que: Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131319620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Apelação Cível n. 0013131-96.2013.8.19.0029 Apelante: Claudia Regina da Silva E Outros Apelado: Município de Magé Relator: Des. Plinio Pinto Coelho Filho Apelação Cível. Ação indenizatória por danos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118665920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011866-59.2013.8.19.0029 APELANTES: ELISANGELA DA SILVA FERNANDES E OUTRAS APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES.

APELAÇÃO: APL 113478420138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FECHAMENTO DO LIXÃO DE BONGABA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, EM CUMPRIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010). AUTORAS QUE ATUAVAM COMO CATADORAS DE LIXO EM LOCAIS ONDE OS RESÍDUOS ERAM LANÇADOS IN NATURA, A CÉU ABERTO. INEXI...

Andamento do Processo n. 0011347-84.2013.8.19.0029 - Apelação - 20/10/2017 do TJRJ

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305 /2010). AUTORAS QUE ATUAVAM COMO CATADORAS DE LIXO EM LOCAIS ONDE... , V , DA LEI 12.305 /2010. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS... DE ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE ...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 061.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113451720138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0011345.17.2013.8.19.0029 APELANTE: ALEXSANDRO CORREMA MARQUES APELANTE: ALEXANDRE DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131587920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 0013158-79.2013.8.19.0029 Apelante: PAULO MOURA DA SILVA E OUTROS Apelado: MUNICÍPIO DE MAGÉ Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ APELAÇAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633796620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0063379-66.2013.8.19.0029 APELANTES: ROSETE LUCIA DIAS BERNARDO SOARES E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR:

APELAÇÃO: APL 633796620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. DESATIVAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inicialmente, somente n...

×