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20 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17, inc. V Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a eliminação e re-3 4... DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI 12.305/2010, DO QUAL NAO PODE DECORRER CONCLUSAO... as autoras. Na verdade, conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 1...

APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a eliminação..., que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando indevida inovação recursal. Precedentes do TJRJ. 2. Não... a atividade que supostamente desempenhavam as autoras. Na verdade, conforme...

Andamento do Processo n. 0009720-45.2013.8.19.0029 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

desempenhavam as autoras. Na verdade, conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010... neste recurso arguiram as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional.... MUNICÍPIO DE MAGÉ. DESATIVAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DI...

Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2018

a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando..., conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração... SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633822120138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

15, inciso V, e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos... inexistentes. Apelação desprovida. 1. A Lei . 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, veda..., que fechou o lixão por força de Lei Federal 12.305/10 da Política 5 ES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 921824920148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

da impossibilidade de sua manutenção diante da política nacional de resíduos sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, cujo artigo... E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NA FORMA DO ART. 17, V, DA LEI 12.305/2010. SENTENÇA ESCORREITA... DE CATAÇAO DE RESÍDUOS OU REJEITOS, PELO ART. 48, II, DA LEI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 567171320138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

, em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, o que, por óbvio, não causa...", EM CUMPRIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/2010). (...) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR... RECICLÁVEIS, NA FORMA DO ART. 17, V, DA LEI 12.305/2010. SENTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 566980720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

de “lixão” em atendimento a imposição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010... o atendimento de imposição legal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010... e também em cumprimento à política nacional de resíduos sólidos, instituída pela lei n. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131458020138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

objetiva. O Município de Magé atuou conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 12.305/2010, e o fato... do Aterro Sanitário de Bongaba decorre da Lei 12.305/10 que instituiu a política nacional de resíduos sólidos... para o meio ambiente como para as Apelantes, certo que a Lei 12.305/10...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 567232020138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

", em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Autor que atuava como catador de lixo... DE SUA RENOVAÇAO, EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS INSTITUÍDA PELA LEI 12305/2010 E QUE TEM POR OBJETIVO... do art. 17, V, da Lei 12.305/2010. Sentença escorreita. Precede...

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