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21 de janeiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais;

II - proposição de cenários;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;

XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:

a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos;

b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental;

XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

§ 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

§ 2o A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1o, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.

§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.

Andamento do Processo n. 0013134-51.2013.8.19.0029 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ

de Residuos Solidos (artigo 17, da Lei 12.305/2010). Administração e gerenciamento do aterro sanitário que foi transmitida... em favor das autoras catadoras de lixo. Sentença de improcedência. O fechamento dos ¿lixões¿ se deu por obediência à Lei...

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

. O fechamento dos ¿lixões¿ se deu por obediência à Lei de Resíduos Sólidos (artigo 17, da Lei 12.305/2010). Administração... e transporte de resíduos sanitários sólidos gratuitos. Preço cobrado que decorre da autorização contida no artigo 10 do Decreto..., sem tratamento dos dejetos.A lei 11.445/2007, que traça dir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131370620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

. 7. A Lei de Resíduos Sólidos (Lei Federal . 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impôs... ambiente. A Lei de Resíduos Sólidos (Lei Federal . 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos... da Lei . 12.305/10 que: Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131319620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Apelação Cível n. 0013131-96.2013.8.19.0029 Apelante: Claudia Regina da Silva E Outros Apelado: Município de Magé Relator: Des. Plinio Pinto Coelho Filho Apelação Cível. Ação indenizatória por danos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 366549820128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0036654-98.2012.8.19.0021 Apelante: GRAZIELA LAURIANO WILLEMEM Apelados : GÁS VERDE S/A (1) COMPANHIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118665920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011866-59.2013.8.19.0029 APELANTES: ELISANGELA DA SILVA FERNANDES E OUTRAS APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES.

APELAÇÃO: APL 113478420138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FECHAMENTO DO LIXÃO DE BONGABA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, EM CUMPRIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010). AUTORAS QUE ATUAVAM COMO CATADORAS DE LIXO EM LOCAIS ONDE OS RESÍDUOS ERAM LANÇADOS IN NATURA, A CÉU ABERTO. INEXI...

Andamento do Processo n. 0011347-84.2013.8.19.0029 - Apelação - 20/10/2017 do TJRJ

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305 /2010). AUTORAS QUE ATUAVAM COMO CATADORAS DE LIXO EM LOCAIS ONDE... , V , DA LEI 12.305 /2010. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS... DE ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE ...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 061.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113478420138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 0011347-84.2013.8.19.0029 APELANTE:

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