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20 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais;

II - proposição de cenários;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;

XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:

a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos;

b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental;

XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

§ 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

§ 2o A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1o, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.

§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI 12.305/2010, DO QUAL NAO PODE DECORRER CONCLUSAO... arguiram as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos..., inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional d...

APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a eliminação..., que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando indevida inovação recursal. Precedentes do TJRJ. 2. Não... NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. ...

Andamento do Processo n. 0009720-45.2013.8.19.0029 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

neste recurso arguiram as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional... desempenhavam as autoras. Na verdade, conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010.... MUNICÍPIO DE MAGÉ. DESATIVAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DI...

Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2018

a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando..., conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração... SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS S...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/06/2018

(Produtos 3, 4, 5 e 6 deste PROJETO BÁSICO), nos termos previstos no art.16 e 17 da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto..., que conforme disposto no artigo 15, §1º, do Decreto Estadual 18.340/2013, bem como, no artigo 65, § 1º, da Lei Federal... de Buritis/RO e regiões, pelo período de 12 meses, prorrogáveis nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633909520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

de Residuos Solidos (artigo 17 da Lei 12.305 /2010). Erradicação dos lixões. Correta a sentença. Precedentes. RECURSO... dos demandantes. Inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 12.305 , de 02 de agosto de 2010, que não foi arguida perante a primeira... do aterro que se deu em cumprimento de disposição legal inser...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633822120138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

inexistentes. Apelação desprovida. 1. A Lei . 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, veda... 15, inciso V, e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos..., que fechou o lixão por força de Lei Federal 12.305/10 da Política 5 ES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 921824920148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

da impossibilidade de sua manutenção diante da política nacional de resíduos sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, cujo artigo... DE CATAÇAO DE RESÍDUOS OU REJEITOS, PELO ART. 48, II, DA LEI 12.305/2010. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO... E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NA FORMA DO ART. 17...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/04/2018

), nos termos previstos no art.16 e 17 da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 e seu Decreto Regulamentador 7704 de 23... Castro a Gratificação Temporária de Trabalhos Extraordinários, prevista no Artigo 7º, e § 1º e 2º da Lei Complementar 746... com o artigo 92, da Lei Complementar n. 68/1992, no horári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 567171320138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

, em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305 /2010, o que, por óbvio, não...", EM CUMPRIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305 /2010). (...) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO... DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NA FORMA DO ART. 17 , V , DA LEI 12.305 /2010. SENTEN...

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