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23 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 16 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3o do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões instituídas conforme previsto no § 1o abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Reexame Necessário: REEX 15862030 PR 1586203-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 1586203-0 - Reexame Necessário - 13/12/2016 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1586203-0 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/254309. Comarca: Bela Vista do Paraíso. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000472-35.2011.8.16.0053 Mandado de Segurança.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2016

MATERIAL E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO.AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15862030 PR 1586203-0 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1586203-0, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO Réu : ANGELO ROBERTO BERTONCINI Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO

Moises Sales

Moises Sales -

AÇÃO POPULAR - nulidade de lei municipal e remoção de "lixão"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XX/XXXX. OBS: Ação isenta de custas FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, xxxxx, CPF xxxx, residente e domiciliado xxxx, BELTRANA DE TAL,

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/06/2015

I – a prevenção e a precaução; II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III – a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural,

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/07/2014

h) Cleber Soares Jardini; i) Nédio Carlos Pinheiro; j) Tatiana Correa da Silva Fraga; k) gabriel Vitoreli de Oliveira; l) graziele Araújo gusmão. III - Componente Fortalecimento das Atividades de

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/07/2014

PORTARIA N° 328, DE 11 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre a constituição da Comissão de Classificação de Informações no âmbito do Poder Executivo estadual e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

SEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO Processo nº. 273480/2014 Assunto: Contratação de empresa com Inexigibilidade de Licitação. Reconheço a Inexigibilidade de Licitação n. 005/2014/SEPLAN para

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