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23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2076620165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.766/2016-5 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-020.766/2016-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão e Entidade: Ministério da Integração Nacional e Estado do

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