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21 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 15 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15, inc. VIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

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