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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15, inc. V Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131319620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Apelação Cível n. 0013131-96.2013.8.19.0029 Apelante: Claudia Regina da Silva E Outros Apelado: Município de Magé Relator: Des. Plinio Pinto Coelho Filho Apelação Cível. Ação indenizatória por danos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113451720138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0011345.17.2013.8.19.0029 APELANTE: ALEXSANDRO CORREMA MARQUES APELANTE: ALEXANDRE DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633796620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0063379-66.2013.8.19.0029 APELANTES: ROSETE LUCIA DIAS BERNARDO SOARES E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR:

APELAÇÃO: APL 633796620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. DESATIVAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inicialmente, somente n...

Andamento do Processo n. 0063379-66.2013.8.19.0029 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

, inciso V, e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos... as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.... CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.A...

Pg. 482. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

V, e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos... as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.... CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.AUSÊNCIA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 567024420138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0056702-44.2013.8.19.0021 APELANTE: LUIZ SIQUEIRA LIMA APELADO1: GÁS VERDE S A APELADO2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 530571120138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL N.º 0053057-11.2013.8.19.0021 APELANTE: RENATA DA SILVA PALHARES APELADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NOVO GRAMACHO ENERGIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131292920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

de Lei Federal 12.305 /10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Recurso conhecido e improvido. 0013121... do artigo 15 , inciso V , e artigo 17 , inciso V , da Lei 12.305 /2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional...". MUNICÍPIO DE MAGÉ. CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INST...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 131336620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Apelação Cível N°. 0013133-66.2013.8.19.0029 Apelantes: MARIA ANTONIA JACURÚ COSTA E OUTROS Apelado: MUNICÍPIO DE MAGÉ Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES Ementa: Apelação Cível. Ação

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