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21 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;

II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;

XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2017

. Especificamente sobre a matéria, dispõe a Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional... adequada”. Importante observar que, nos termos do art. 33, V, da Lei 12.305/10, lâmpadas fluorescentes, de vapor... 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

. Especificamente sobre a matéria, dispõe a Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional... adequada”. Importante observar que, nos termos do art. 33, V, da Lei 12.305/10, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio..., distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos...

Pg. 153. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/12/2017

a Lei 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa serão implementados... da Lei 12.305/10, estabelece claramente que, independentemente de exigências específicas fixadas em leis, regulamentos... novas regulamentações, seja decorrente da edição de lei ou de outros atos normativos. O...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

a Lei 12.305 /10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados... regulamentações, seja decorrente da edição de lei ou de outros atos normativos. O art. 18 do Decreto 7.404 /10... 12.305 , de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos...

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Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/10/2017

, dispõe a Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é dever... que o Decreto 7.404/10, que regulamentou a Lei 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa... que, nos termos do art. 33, VI, da Lei 12.305/10, os produt...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

a Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é dever... 7.404/10, que regulamentou a Lei 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa serão... que, nos termos do art. 33, VI, da Lei 12.305/10, os produtos eletroeletrônico...

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