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20 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;

II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;

XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI 12.305/2010, DO QUAL NAO PODE DECORRER CONCLUSAO... arguiram as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos..., inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional d...

APELAÇÃO: APL 97204520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos a eliminação..., que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando indevida inovação recursal. Precedentes do TJRJ. 2. Não... NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. ...

Andamento do Processo n. 0009720-45.2013.8.19.0029 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

neste recurso arguiram as autoras a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional... desempenhavam as autoras. Na verdade, conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010.... MUNICÍPIO DE MAGÉ. DESATIVAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DI...

Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2018

a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando..., conforme se observa do artigo 15, inciso V e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração... SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633822120138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

inexistentes. Apelação desprovida. 1. A Lei . 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, veda... 15, inciso V, e artigo 17, inciso V, da Lei 12.305/2010, constitui meta para elaboração do Plano Nacional de Resíduos..., que fechou o lixão por força de Lei Federal 12.305/10 da Política 5 ES...

Matheus Araújo

Matheus Araújo -

Resumo expandido: Considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

analisar a Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fazendo suas devidas considerações.... Observando a parte inicial da Lei 12.305/2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, podemos observar... A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 566980720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

de “lixão” em atendimento a imposição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010... o atendimento de imposição legal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010... e também em cumprimento à política nacional de resíduos sólidos, instituída pela lei n. ...

Pg. 759. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

anos, a partir da data de sua aprovação, equivalente ao período proposto na Lei Federal 12.305/2010 Art.15... Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Propõe-se que o plano seja revisado com uma periocidade máxima de 4... do processo de retirada e destinação final do resíduo sólido. 9.4.13. Descrição dos O...

Pg. 1259. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

na Lei Federal 12.305/10, em seu Art.15 para os PMGRS e ao Art. 19 conforme Lei .11.445/2007: “Os planos de saneamento... de revisão: Quanto a Lei .11.445/2007: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano...

Pg. 759. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

anos, a partir da data de sua aprovação, equivalente ao período proposto na Lei Federal 12.305/2010 Art.15... Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Propõe-se que o plano seja revisado com uma periocidade máxima de 4... do processo de retirada e destinação final do resíduo sólido. 9.4.13. Descrição dos O...

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