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23 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 14 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 14. São planos de resíduos sólidos:

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

II - os planos estaduais de resíduos sólidos;

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

(Política Nacional de Resíduos Sólidos). 1.5 Lei 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos... Ambientais). 1.2 Lei 12.651/2012. 1.3 Lei 9.795/1999 e Decreto 4.281/2002 (Educação Ambiental). 1.4 Lei 12.305/2010...). 1.6 Lei 6.938/1981 e alterações (Política Nacional do Meio Ambie...

Matheus Araújo

Matheus Araújo -

Resumo expandido: Considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

analisar a Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fazendo suas devidas considerações.... Observando a parte inicial da Lei 12.305/2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, podemos observar... A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos -...

Andamento do Processo n. 1008588-09.2016.8.26.0037/50000 - Embargos de Declaração - 23/04/2018 do TJSP

I e II, e 23 da Lei Federal 11.445/07, artigos 10 e 14, da Lei Federal 12.305/10, artigo 42 da Lei Municipal ... 8.561/15 e artigo 15 da Resolução ARES-PCJ 135/16, forte na legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado... de resíduos sólidos nas vias públicas internas do loteamento. Destarte, a ...

Pg. 1083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, como também dos artigos 9º, incisos I e II, e 23 da Lei Federal 11.445/07, artigos 10 e 14, da Lei Federal 12.305/10..., artigo 42 da Lei Municipal 8.561/15 e artigo 15 da Resolução ARES-PCJ 135/16, forte na legalidade e legitimidade... Municipal - Inteligência do art. 27 do CPC e art. 39 da Lei 6.830/...

Andamento do Processo n. 1001099-72.2016.8.26.0116 - Apelação - 16/04/2018 do TJSP

, da Constituição Federal, como também dos artigos 9º, incisos I e II, e 23 da Lei Federal 11.445/07, artigos 10 e 14, da Lei... Federal 12.305/10, artigo 42 da Lei Municipal 8.561/15 e artigo 15 da Resolução ARESPCJ 135/16, forte na legalidade... a responsabilidade pela coleta e armazenamento de resíduos s...

Pg. 977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

dos artigos 9º, incisos I e II, e 23 da Lei Federal 11.445/07, artigos 10 e 14, da Lei Federal 12.305/10, artigo 42... da Lei Municipal 8.561/15 e artigo 15 da Resolução ARESPCJ 135/16, forte na legalidade e legitimidade do ato... e armazenamento de resíduos sólidos nas vias públicas internas do loteamento...

Inteiro Teor. : 10010997220168260116 SP 1001099-72.2016.8.26.0116

, incisos I e II, e 23 da Lei Federal 11.445/07, artigos 10 e 14, da Lei Federal 12.305/10, artigo 42 da Lei Municipal ... 8.561/15 e artigo 15 da Resolução ARES-PCJ 135/16, forte na legalidade e legitimidade do ato administrativo... e armazenamento de resíduos sólidos nas vias públicas internas do loteament...

Pg. 98. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2018

na íntegra o art. 19 da Lei Federal 12.305/2010; III. Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos..., desde que seu conteúdo atenda na íntegra o art. 19 da Lei Federal 12.305/2010; IV. Planos de Gerenciamento de Resíduos..., Parágrafo único da Lei Federal 12.305/2010. § 2º. O Plano Municipal ...

Andamento do Processo n. 0000964-73.2014.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/09/2017 do TJMA

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Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

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