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20 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 14 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 14. São planos de resíduos sólidos:

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

II - os planos estaduais de resíduos sólidos;

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.

Andamento do Processo n. 0000964-73.2014.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/09/2017 do TJMA

as normas oriundas dos arts. 4º e 25 da lei 12.305/2010: Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto... uma adequada disposição aos resíduos sólidos, nos termos do art. 19, § 4º da lei 12.305/2010, "a existência de plano... de Santo Amaro, conforme determina o art. 14, V, da lei 12.305/2010 elabor...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

, conforme determina o art. 14, V, da lei 12.305/2010 elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos... disposição aos resíduos sólidos, nos termos do art. 19, § 4º da lei 12.305/2010, "a existência de plano municipal...-se em condição para que possam ter acesso a receitas federais (art. 18, lei 12...

Andamento do Processo n. 0002659-84.2015.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/07/2017 do TJMA

por defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.A Lei 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos... Nacional de Resíduos Sólidos.Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)X - gerenciamento de resíduos... do art. 56, da Lei federal 9.605/98, com a redação que lhe foi dada pel...

Andamento do Processo n. 0002659-84.2015.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/07/2017 do TJMA

a importância do plano municipal na Política Nacional de Resíduos Sólidos.Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende... Lei 12.305/10, haja vista a competência destes órgãos para a elaboração de seus planos de gestão de resíduos sólidos..., nos termos do art. 14 e 19 da Lei Federal 12.305/2010.Arbitro multa diária,...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2076620165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.766/2016-5 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-020.766/2016-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão e Entidade: Ministério da Integração Nacional e Estado do

Andamento do Processo n. 0010973-39.2015.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/12/2015 do TJMA

SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 061940/2015 N.º ÚNICO: 0010973-39.2015.8.10.0000 Requerente: Município de Zé Doca Advogados: Tiberio Mariano Martins Filho e outro Requerido: Ministério Público Estadual

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2015

excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/10/2015

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. CUMPRA-SE. Recreio, Minas Gerais em 26 de Agosto de 2015. ÔNIO FIALHO MIRANDA

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2015

Primeiramente, não é a primeira vez que isto acontece; não é o primeiro ano em que acontece esse tipo de movimentação no entorno das praias e que tem esse tipo de ação por parte da polícia. É uma

Pg. 133. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/02/2015

      - Prefeitura Municipal de Galinhos Possível Parceiro: - Secretaria de Ação Social     24)Criar um cadastro de empresas compradoras de materiais recicláveis com o intuito de organizar uma redede

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