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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Regulamenta a Lei no 12.305 , de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos , cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Residuos Solidos e o Comitê

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2010

CAPÍTULO III DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I Das Regras Aplicáveis aos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Art. 55. Os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano

Íntegra: decreto regulamenta a lei de resíduos sólidos

O decreto federal nº 7.404 /2010 estabelece as normas para execução da Política Nacional de Residuos Solidos , criada pela l ei nº 12.305/2010. Publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta

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