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17 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Lei 12314/10

Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001293-02.2008.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 05/02/2018 do TJPE

em saúde pública; (Redação dada pela Lei 12.314, de 2010);III - realização de recenseamentos e outras pesquisas...% (quarenta por cento); 8) aplicação do artigo 467 da CLT; 9) multa do artigo 477, §1º, "b", do Decreto 5.452/43; e 10...: "Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, ...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

pública; II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei 12.314, de 2010);III - realização..., "b", do Decreto 5.452/43; e 10) adicional de risco de vida, com incorporação ao salário para todos os efeitos...". O Min. Cezar Peluso corroborou: "Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regi...

Andamento do Processo n. 0000550-59.2017.5.09.0022 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-9

de emergência, nos termos das leis 8.745/93 e 12.314/2010, que tratam da contratação por tempo determinado para atender..., em regime especial e lei própria. Precedentes do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ 10/11/2006 e repercussão geral dada à decisão... do Exmo. Des. Marco Antonio Vianna Mansur, proferido nos autos 040...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/01/2018

a função de condutor de veículo de emergência, nos termos das leis 8.745/93 e 12.314/2010, que tratam da contratação... de março de 2017, transitou em julgado o Conflito de Competência 150.901/PR do E. STJ, pacificando-se a competência... em outro momento quando analisei o tema no processo RTOrd 0010134-21.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10141150010496001 MG

do Município de Dom Viçoso, entretanto, a Lei Municipal 902/06 dispõe que os servidores aprovados na contratação... e fundacional, a previsão é a do art. 3° da Lei n° 8.745/93, com o §1°, inserido pela Lei12.314, de 19.08.2010... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuado...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 1013220097

, realizada por ocasião da Lei 12.314, de 19/8/2010, desloca o descumprimento do item 9.1.4 do Acórdão 402/2009 - TCU... 483, de 2010, posteriormente convertida na Lei 12.314/10, não representou óbice para o atendimento do item 9.1.4..., convertida na Lei 12.314, de 19/8/2010, ao transferir as competências relativas ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075249888 RS

AMM Nº 70075249888 (Nº CNJ: 0289103-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, do cpc/15. rediscussão da matéria. impossibilidade. DESACOLHERAM OS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50127353720154047200 SC 5012735-37.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5012735-37.2015.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : ANA GABRIELA PINHEIRO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212487120145040203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021248-71.2014.5.04.0203 (RO) RECORRENTE: JOSE DA CRUZ RECORRIDO: BANRISUL-ARMAZENS GERAIS

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30901 DF - DISTRITO FEDERAL 0078434-31.2011.3.00.0000

da Lei 12.314/2010, a Recorrente não demonstrou ter havido a delegação ou transferência específica de poderes... comissão processante. Ademais, apesar de citar exaustivamente os termos da Lei 12.314/2010, a Recorrente não... autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as ma...

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