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18 de junho de 2018
Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Lei 12314/10

Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 119176820168190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei 12.314, de 2010); III...-se na Lei 8745/93, a qual elenca, em seu artigo 2º, as situações nas quais a contratação temporária poderá ser realizada... de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei 9.849, d...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156683 SE 2018/0029664-4

edição da Lei 12.314/2010 a atribuição seria da Funasa, que constitui autarquia federal com personalidade jurídica... da União na causa, explicitando que, em verdade, anteriormente à edição da Lei 12.314/2010 a atribuição seria da Funasa...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 156683 SE 2018/0029664-4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 2018/0029664-4 - Conflito de Competência - 17/05/2018 do STJ

, explicitando que, em verdade, anteriormente à edição da Lei 12.314/2010 a atribuição seria da Funasa, que constitui autarquia...Andamento do Processo n. 2018/0029664-4 - Conflito de Competência - 17/05/2018 do STJ (2926) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... 4058500111919, vem promover a juntada de expediente que corrobor...

Pg. 2218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

de interesse da União na causa, explicitando que, em verdade, anteriormente à edição da Lei 12.314 /2010 a atribuição seria... signatária, em atenção ao despacho do ID 4058500111919, vem promover a juntada de expediente que corrobora para a falta... Federal em Sergipe. Contudo, com o advento da referida lei houve a...

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/05/2018

"), e às Leis 8.745/1993 e 12.314/2010, que dispõem sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade... (Lei 7.115/1983, art. 1º), a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido, exceto... do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13467/2017, são devidos honorá...

Andamento do Processo n. 0010336-06.2017.5.03.0084 - RTOrd - 02/05/2018 do TRT-3

pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 12.314/2010 - DOU 20/08/2010)." Além disso, infere... - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; (Alterado pela Lei 12.314... que vigoraram por 4 anos e 7 meses. De outro tanto, a Lei Federal ...

Pg. 8642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2018

de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; (Alterado pela Lei 12.314/2010 - DOU 20/08/2010). Art... a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 12.314/2010 - DOU 20/08/2010)." Além disso, infere-se dos autos que os referidos.... De outro tanto, a Lei Federal 11.350, de 05/10/2006, estabel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50722449120174040000 5072244-91.2017.4.04.0000

, seja porque a Ação Civil Pública fora proposta em data anterior à publicação da lei 12.314/10, a qual, inclusive, previa período... PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50718655320174040000 5071865-53.2017.4.04.0000

III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... publicação da lei 12.314 /10, a qual, inclusive, previa período de transição para a transferência da gestão, nos termos... anterior à publicação da lei 12.314 /10, a qual, inclusive, previa período ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50718655320174040000 5071865-53.2017.4.04.0000

das rés, seja porque a Ação Civil Pública fora proposta em data anterior à publicação da lei 12.314/10... a responsabilidade solidária das rés e a Ação Civil Pública foi proposta em data anterior à publicação da lei 12.314/10... anterior à publicação da lei 12.314/10, a qual, inclusive, previa período de transição par...

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