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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Lei 12314/10

Lei nº 12.314 de 19 de Agosto de 2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 1013220097

, realizada por ocasião da Lei 12.314, de 19/8/2010, desloca o descumprimento do item 9.1.4 do Acórdão 402/2009 - TCU... 483, de 2010, posteriormente convertida na Lei 12.314/10, não representou óbice para o atendimento do item 9.1.4..., convertida na Lei 12.314, de 19/8/2010, ao transferir as competências relativas ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075249888 RS

AMM Nº 70075249888 (Nº CNJ: 0289103-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, do cpc/15. rediscussão da matéria. impossibilidade. DESACOLHERAM OS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50127353720154047200 SC 5012735-37.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5012735-37.2015.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : ANA GABRIELA PINHEIRO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212487120145040203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021248-71.2014.5.04.0203 (RO) RECORRENTE: JOSE DA CRUZ RECORRIDO: BANRISUL-ARMAZENS GERAIS

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30901 DF - DISTRITO FEDERAL 0078434-31.2011.3.00.0000

da Lei 12.314/2010, a Recorrente não demonstrou ter havido a delegação ou transferência específica de poderes... comissão processante. Ademais, apesar de citar exaustivamente os termos da Lei 12.314/2010, a Recorrente não... autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as ma...

Andamento do Processo n. 30.901 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 03/08/2017 do STF

comissão processante. Ademais, apesar de citar exaustivamente os termos da Lei 12.314/2010, a Recorrente não... e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava... atende ao disposto no artigo 53 da Lei 4.878/65, não se podendo presumir seja in...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2017

, apesar de citar exaustivamente os termos da Lei 12.314/2010, a Recorrente não demonstrou ter havido a delegação... ao disposto na lei, não se vislumbrando ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. A suposta falta de isenção e imparcialidade... com o texto da Lei 8.112/90, senão vejamos (grifei): “Art. 143. A au...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2238820168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.388/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 022.388/2016-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/07/2017

: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI 8.745/1993.../1993 e 12.314/2010, que dispõem sobre a contratação por prazo determinado para atender a.... Maringá, 3 de Julho de 2017. Expedida por RICARDO UEMURA SLESINSKY Decisão Processo RTOrd- 000088...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4134920115040015

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/tha/vbl/hcf/ab RECURSO DE REVISTA - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS E DEFINITIVAS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NA

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