Lei 12313/10

Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010

Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083001818 RS

a procedimentos cíveis, pois nestes não se discute a liberdade de locomoção . Também a Lei 7.210/1984 tratou... jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos …

O Cumprimento da LEP Como Medida de Tratamento da Criminalidade.

dada pela Lei 12.313, de 2010). § 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado... ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei 12.313, de 2010). Os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003296120198260269 SP 9000329-61.2019.8.26.0269

. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010).” (grifou-se). Já o artigo 137 de tal Lei Especial determina que: “A cerimônia... de Execução Penal 9000329-61.2019.8.26.0269, da Comarca de …

Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 5296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 PÚBLICA', matéria esta incluída pela Lei 12.313/10... (a qual incluiu os artigos 81-A e 81-B), está elencada nos itens a serem lecionados no …

Página 5298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

publicado em momento posterior à alteração da Lei de Execução Penal. Em verdade, entre a data da publicação da Lei 12.313.../2010 (19 de agosto de 2010) e a data da publicação do Regulamento da …

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 5304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 art. 81-B, da Lei n° 7.210/84, incluído pela Lei12.313/10..., in verbis: Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00149840220198260041 SP 0014984-02.2019.8.26.0041

. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010).” (grifou-se). Já o artigo 137 de tal Lei Especial determina que: “A cerimônia... de Execução Penal 0014984-02.2019.8.26.0041, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003114020198260269 SP 9000311-40.2019.8.26.0269

nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010).” (grifou-se). Já o artigo 137... de Execução Penal 9000311-40.2019.8.26.0269, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00040677220198260509 SP 0004067-72.2019.8.26.0509

do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010).” (grifou-se). Já o artigo 137 de tal Lei Especial determina... de Execução Penal 0004067-72.2019.8.26.0509, da Comarca de Mongaguá, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00081381420198260996 SP 0008138-14.2019.8.26.0996

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei 12.313, de 2010... da Lei de Execução Penal, para aferição do critério subjetivo. …
Termo/Assunto relacionado