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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, inc. I, "d" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

Pg. 251. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

especializada para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais (Lei Federal 12.305 /2010, art.... 13 , I , alíneas a e d ), pelo período de 12 (doze) meses, abrangendo toda a área urbana do Município de Monte Azul... do Paranapanema, C O M U N I C A, aos interessados, REVOGAÇÃO DO ...

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