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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, inc. I, "c" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

Andamento do Processo n. 0010580-63.2017.5.03.0009 - RTOrd - 28/02/2018 do TRT-3

. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos... em 27.09.2002) I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. II - No caso... de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em process...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/02/2018

, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova... às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015). Pois bem. A Súmula 448 do C.TST estabelece que a higienização... de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I dispõe que, para constata...

Andamento do Processo n. 0011129-34.2017.5.03.0022 - 18/12/2017 do TRT-3

como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305.../2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para... Processo 0011129-34.2017.5.03.0022 S E N T E N Ç A 1 - Relató...

Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política... Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo... do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês),nos termos d...

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2017

Assim, pelos termos da decisão proferida e pelas razões da petição de ID. e93ab9e percebe-se que, na verdade, procura a embargante o reexame do mérito quanto ao tema indenização por danos morais,

Pg. 3931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2017

ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG) Intimado(s)/Citado(s): - VERZANI & SANDRINI LTDA PODER

Andamento do Processo n. 0010990-75.2017.5.03.0186 - RTSum - 26/10/2017 do TRT-3

do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos.../88, incluído pela Lei 12.350, de 20/12/10, e Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11. O fato gerador... no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 ...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

qual "ficava responsável pelas folhas de ponto dos empregados, controle e distribuição de materiais de limpeza, distribuição de valetransporte e cartão de passagem" e "comandava os serviços de

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