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17 de outubro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, inc. I, "c" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

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Andamento do Processo n. 0010722-67.2017.5.03.0009 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-3

", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13 , I , c , da Lei 12.305 /2010 (Política Nacional... nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos...º , do art. 7º , da Lei 605 /49. No que tange à base de cálculo do adiciona...

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, c , da Lei 12.305 /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) classifica como resíduos sólidos urbanos (terminologia... e usinas de processamento e o lixo recolhido em banheiros de uso coletivo (de grande circulação). Ademais, o art. 13 , I... 7479- 60.2011.504.0231, sendo devida a partir do vencimento de cada ...

Pg. 6768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2018

em banheiros de uso coletivo (de grande circulação). Ademais, o art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional... presentes no ambiente de trabalho da autora e a perda auditiva. Pois bem. O art. 20 da Lei 8.213/91 define as doenças... condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos artigos 5º e ...

Andamento do Processo n. 0010580-63.2017.5.03.0009 - RTOrd - 28/02/2018 do TRT-3

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Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/02/2018

, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova... às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015). Pois bem. A Súmula 448 do C.TST estabelece que a higienização... de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I dispõe que, para constata...

Andamento do Processo n. 0010690-16.2017.5.03.0186 - RTOrd - 05/10/2017 do TRT-3

, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) classifica como lixo urbano inclusive aquele originário... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano". O art. 13, I, c... e acrescido de juros de mora, observando-se as Súmulas 200 e 381 TST, o § único...

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súmula, o art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) classifica como lixo urbano... e o art. 39, da Lei 8.177/91. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, que deverão ser quitados pela União...Andamento do Processo n. 0010792-38.2017.5.03.0186 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-3 Proce...

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Andamento do Processo n. 0011129-34.2017.5.03.0022 - 18/12/2017 do TRT-3

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