Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

Andamento do Processo n. 0011129-34.2017.5.03.0022 - 18/12/2017 do TRT-3

, da Lei 12.305 /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova... Processo 0011129-34.2017.5.03.0022 S E N T E N Ç A 1 - Relatório Dispensado, nos termos do art. 852 -I da CLT . 2... pelo perito oficial. O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insal...

Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política.... O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre... do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês),nos termos...

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2017

Assim, pelos termos da decisão proferida e pelas razões da petição de ID. e93ab9e percebe-se que, na verdade, procura a embargante o reexame do mérito quanto ao tema indenização por danos morais,

Pg. 3931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2017

ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG) Intimado(s)/Citado(s): - VERZANI & SANDRINI LTDA PODER

Andamento do Processo n. 0010990-75.2017.5.03.0186 - RTSum - 26/10/2017 do TRT-3

do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos.../88, incluído pela Lei 12.350, de 20/12/10, e Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11. O fato gerador... de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I da Súmula dispõe que...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

qual "ficava responsável pelas folhas de ponto dos empregados, controle e distribuição de materiais de limpeza, distribuição de valetransporte e cartão de passagem" e "comandava os serviços de

Andamento do Processo n. 0010792-38.2017.5.03.0186 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-3

súmula, o art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) classifica como lixo urbano... e o art. 39, da Lei 8.177/91. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, que deverão ser quitados pela União...Andamento do Processo n. 0010792-38.2017.5.03.0186 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-3 Proce...

Pg. 2960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2017

reclamada, sem justa causa, contudo o aviso prévio não foi concedido ou indenizado. A 1ª ré sustenta que deixou de efetuar pagamentos ante a ausência de quitação da prestação de serviço pela

×