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24 de março de 2019
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 452754520188260000 SP 0045275-45.2018.8.26.0000

contraria as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Na escala federal, a Lei 12.305/10 (Política Nacional... artigo 13, I, da Lei Federal 12.305/10, pois tal circunstância certamente se refere a características de interesse local... destoante das diretrizes gerais das Políticas Nacional e Estadual de...

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o que diz: A lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos em seu Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I-quanto à origem:... de insalubridade nos autos "contrariou o entendimento consagrado na Súmula 460 do Excelso STF, bem como ao item I da Súmula... 44...

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Pg. 3841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2018

, corresponde ao comum, não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso..., mantido pelo STF, sequer contraria o § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 em virtude da aplicação do art. 37, § 6°, e 97...Pg. 3841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

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