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20 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Andamento do Processo n. 0000470-31.2016.5.12.0060 - RO - 30/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000470-31.2016.5.12.0060 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO ROBERTO NASCIMENTO SAPORITI (OAB:

Andamento do Processo n. 0000470-31.2016.5.12.0060 - RO - 30/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000470-31.2016.5.12.0060 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO ROBERTO NASCIMENTO SAPORITI (OAB:

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2017

VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000470-31.2016.5.12.0060 , sendo embargante EMPRESA DE PESQUISA

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2017

PROCESSO nº 0000470-31.2016.5.12.0060 (RO) EMBARGANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA EMBARGADA: EMILIA TEREZINHA ANTUNES RELATOR: Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESPACHO DO PREFEITO: Processo nº 26889/17 - Dispensa a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas

Pg. 251. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

ANDRÉ GOMES PEREIRA/Secretário Municipal da Cultura Prof. ROBERTO CAVALLARI FILHO/Secretário Municipal da Educação RENATO AUGUSTO MICHELETTI/Secretário Municipal da Juventude e Cidadania ATAS DE

Andamento do Processo n. 0010683-41.2015.5.03.0009 - 22/06/2017 do TRT-3

- MARIA MADALENA GUILHERME - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017

conforme contracheques, e no restante do período, tendo laborado nos demais setores, apenas fazia jus ao adicional em grau médio, conforme recebido. Concluiu, então, que não foi caracterizada

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

Convenente - Secretaria da Habitação. Conveniado - Prefeitura Municipal de Peruíbe Objeto DÉCIMO PRIMEIRO Termo de Aditamento Cláusula Aditada: Cláusula Sexta - Vigência. Data da assinatura do

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203696120145040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020369-61.2014.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: MARTA REGINA BAGESTEIRO PEREIRA RECORRIDO: GUSSIL

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