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23 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Andamento do Processo n. 0010830-62.2017.5.03.0182 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-3

, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho... art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. II.2.11 - Contribuições Fiscais e Previdenciárias As contribuições...); 13º salário/2017 (04/12); férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017 (10/12);...

Pg. 4430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2018

nos banheiros corresponde ao comum, não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010....); férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017 (10/12); multa do art. 477 da CLT. Além disso, devida à reclamante a multa de 40... natalina de 2017 (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do ...

Pg. 84. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/06/2018

Os grandes geradores, classificados no artigo 13 da Lei Federal 12.305, DE 02/08/2010 ou outra que vier a substituí... de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei Federal da Mata..., para diminuir a carga poluidora que chega aos cursos d’água. Seção III...

Pg. 3289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho e, nesse sentido... e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador. O art. 7º, ademais, dispõe que o manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte... d...

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/06/2018

de resíduos sólidos; Parágrafo único: considera-se o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal 12.305/2010... outras categorias como sendo resíduos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares mencionado no caput deste artigo. Art. 21... da Constituição Federal de 1988, combinado com o Artigo 8°, Inciso I...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2018

. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho e, nesse sentido... e o lixo recolhido nos banheiros corresponde ao , não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas comum pelo art..., alínea "c", e artigo 6º da citada Lei, que lixo urbano é aquele composto...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2018

ao , não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas comum pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso... ROPS- 0011722-68.2017.5.03.0182 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE SILVIA APARECIDA EZEQUIEL ADVOGADO... nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantido o valor da condenação, pois compa...

Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2018

de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade... a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos... essas atividades. Sobressai do artigo 3º, inciso I, alínea "c", e artigo 6º d...

Andamento do Processo n. 0010014-46.2018.5.03.0182 - RTSum - 24/05/2018 do TRT-3

nos banheiros corresponde ao comum, não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305.... Prosseguindo, o Decreto 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12... cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador. O art. 7º, ad...

Pg. 4271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2018

de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade..., que regulamentou a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos... essas atividades. Sobressai do artigo 3º, inciso I, alínea "c", e ...

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