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20 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Andamento do Processo n. 0011232-46.2017.5.03.0182 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-3

, não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste... 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12. Consideram-se serviços públicos... seja atribuída ao gerador. O art. 7º, ademais, dispõe que o manejo de resíduos ...

Andamento do Processo n. 0011254-07.2017.5.03.0182 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-3

origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste classificação da atividade pelo Ministério... urbana e integra o serviço de saneamento básico. Prosseguindo, o Decreto 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445.../2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12. Consideram-se serviços públicos...

Pg. 4631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei 12.305/2010. Além disso, inexiste.../2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12. Consideram-se serviços públicos... ao gerador. O art. 7º, ademais, dispõe que o manejo de resíduos sólidos urbanos é composto p...

Pg. 4633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

recolhido nos banheiros corresponde ao comum, não contendo resíduos de diferentes origens, relacionadas pelo art. 13 da Lei... básico. Prosseguindo, o Decreto 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, nesse sentido dispôs que: "art. 12... cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador. O a...

Andamento do Processo n. 0011129-34.2017.5.03.0022 - 18/12/2017 do TRT-3

/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para... como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305... cálculo do IR deverá ser observado o regime de competência (mês ...

Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política... Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo... do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês),nos termos d...

Pg. 7. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/12/2017

, quando do comunicado de início da obra. § 2º Os grandes geradores, classificados no artigo 13 da Lei Federal 12.305/2010... a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como as diretrizes estabelecidas no artigo 150 desta Lei, devendo conter... DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 146. Cabe ao Município, com a estruturação do ...

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186 AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG) RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2017

Assim, pelos termos da decisão proferida e pelas razões da petição de ID. e93ab9e percebe-se que, na verdade, procura a embargante o reexame do mérito quanto ao tema indenização por danos morais,

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