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20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;

Pg. 80. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/05/2018

de agosto de 2010; Que, de acordo com art. 11, inciso I, da Lei Federal 12.305, incumbe aos Estados promover a integração... a gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos de art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei Federal 12.305, de 02... após a data de publicação da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 20...

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