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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2017

XVI– os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do Município. XVII– a logística reversa. Artigo 9º - Observados os princípios gerais do desenvolvimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 316198420168190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração nos autos do Agravo de Instrumento nº 003161984.2016.8.19.0000 Embargante: ESTADO DO

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2016

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa isentar do pagamento das tarifas de pedágios os Psicólogos Judiciais, os Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10487140001412002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

Andamento do Processo n. 5739-73.2015.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 22/04/2016 do TJMA

ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5739-73.2015.8.10.0001 (62462015) DATA/HORÁRIO/LOCAL: 13/04/2016, às 09:00h, na sala de audiências. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: DOUGLAS DE MELO MARTINS

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2016

ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5739-73.2015.8.10.0001 (62462015) DATA/HORÁRIO/LOCAL: 13/04/2016, às 09:00h, na sala de audiências. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: DOUGLAS DE MELO MARTINS

A PNRS e a determinação das obrigações

Introdução A PNRS determina obrigações para União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Neste espaço, você poderá conhecer estas obrigações. A Confederação irá acompanhar as ações de

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PORTARIA Nº 077, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS no uso das atribuições que lhe

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

da salubridade sanitária, de maximização da relação custo- benefício e de maior retorno social; V – Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos

Pg. 884. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2012

a participação de diversos órgãos ambientais e DNPM, na empresa individual Moisés Eneas Ramos, onde foram encontradas diversas irregularidades. Empresa regular junto ao DNPM. Danos ambientais locais.

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