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16 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.

Pg. 80. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/05/2018

após a data de publicação da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, conforme disposto em seu art. 54... a gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos de art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei Federal 12.305, de 02... de agosto de 2010; Que, de acordo com art. 11, inciso I, da Lei Federal 12.305, incum...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1006 RJ 2017/0264530-2

da legislação, sobretudo dos arts. 10 e 11 da Lei Federal 12.305/2010, objeto do Recurso Especial. No seu entender, seria... do bom direito. Ademais, a Lei 12.305/2010 não isenta o Estado de obrigações na implementação da Política Nacional... da legislação, sobretudo dos arts. 10 e 11 da Lei Federal 12.305/2010, objet...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

do vazadouro irregular". Aduz que não houve exame adequado da legislação, sobretudo dos arts. 10 e 11 da Lei Federal 12.305... de resíduos sólidos em vazadouro irregular de lixo. Foi determinado que o Estado preste apoio ao Município de Três Rios/RJ no... adequado de resíduos sólidos, a deflagração do processo de lice...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/01/2018

soluções consorciadas ou compartilhadas das atividades indicadas no art. 11 da Lei federal 12.305 , de 02 de agosto de 2010... previstas na Lei estadual 18.846, de 10 de junho de 2015, ou a outro ato editado pelo CODEMETRO. § 2º O processo... Básico; III - Câmara Técnica de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; ...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2017

XVI– os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do Município. XVII– a logística reversa. Artigo 9º - Observados os princípios gerais do desenvolvimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 316198420168190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração nos autos do Agravo de Instrumento nº 003161984.2016.8.19.0000 Embargante: ESTADO DO

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2016

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa isentar do pagamento das tarifas de pedágios os Psicólogos Judiciais, os Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da

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