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18 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 10 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

Andamento do Processo n. 937.488 - Recurso Extraordinário - 03/10/2017 do STF

pela Política nacional de Resíduos Sólidos (artigo 7º). Da mesa forma, não se entreve discrepância com a Lei estadual ... condutor do acórdão recorrido que: “Nem mesmo o cotejo com a Lei Federal 12.305/2010, que disciplina a ‘Política... AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MAS A ELA SE AGREGA – ...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

Federal 12.305/2010, que disciplina a ‘Política Nacional de Resíduos Sólidos’, enseja indício de ilegalidade, uma vez... impugnada alinha-se perfeitamente aos objetivos traçados pela Política nacional de Resíduos Sólidos (artigo 7º). Da mesa..., a responsabilidade compartilhada (artigo 3º, XVII, Lei Federal 12.3...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2017

integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, conforme estabelece o artigo 10 da Lei Federal 12.305..., de 02-08-2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Considerando que a gestão dos resíduos sólidos...-2010; Considerando a Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006, que dispõe so...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/09/2017

, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, conforme disposto no art. 30, VI da CRFB/88 e art. 10...” pertencentes a entidades públicas, consoante dispõe o art. 10, caput, da Lei 8.429, de 1992, sujeitando-se o infrator às..., letra ‘a’ da Lei Federal 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, letra ‘...

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/09/2017

em vista o uso coletivo; Considerando que a Lei Federal n. 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos... e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento; Considerando que a Lei Federal n. 12.305/2010 (Política Nacional.../2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos) , proíbe a existência ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633857320138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0063385-73.2013.8.19.0029 Apelantes: CRISTIANA TIBÚRCIO DOS SANTOS E OUTROS Apelado: MUNICÍPIO DE MAGÉ Origem: JUÍZO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633865820138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0063386-58.2013.8.19.0029. Apelantes: JOSÉ CRUZ DE AGUIAR E OUTROS. Apelado: MUNICÍPIO DE MAGÉ. Juízo de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074396193 RS

Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que: Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada..., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, notadamente pelo exposto no art. 23, VI, da CF/88 e no art. 10 da Lei 12.305... o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Nesse nor...

Apelação Cível: AC 70073232381 RS

diária de R$ 5.000,00, notadamente pelo exposto no art. 23, VI, da CF/88 e no art. 10 da Lei 12.305/10. Sentença.../2017 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.... - Caso no qual restou amplamente comprovado o depósito de resíduos sólidos (sucata) n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073232381 RS

, a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que: Art. 10. Incumbe ao Distrito... determinada nos termos da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 10 – A construção..., notadamente pelo exposto no art. 23, VI, da CF/88 e no art. 10 da Lei 12...

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