Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 9 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/06/2018

, tal como definidas no art. 9º da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, de forma ambientalmente adequada, processo esse que se traduz... e proposições sobre a gestão e às políticas públicas no tema de resíduos sólidos urbanos no município desde o início... na execução da política municipal de saneamento, especificame...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/04/2018

12.305/2010 que estabelece a política nacional de Resíduos Sólidos para atender às necessidades do CISGA... DE CONTRATO O Diretor Executivo do CM/Granpal torna públicos (art. 61 da Lei 8.666/93) os seguintes atos firmados... nos termos do inciso II do art. 24 da lei 8666/93. Vigência: 11/04/2018. Data: 10/04/201...

Pg. 19. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2018

° e 9º, da Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO : é de R... pelo Reitor em 02/04/2018 – Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso. - Forma de contratação: Art 25, Caput da Lei Federal ... de abril de 2018. BASE LEGAL : Art. 33, inciso I, da Lei Estadual n.º 15.608/07...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 633752920138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

de Resíduos Sólidos (Lei Federal . 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impôs às pessoas físicas... de resíduos e rejeitos na natureza nos locais apropriados, conforme previsto no caput do art. 9º, da Lei 12.305/10. 11. Bem... a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O artigo 48, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93245820148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

, em cumprimento à política nacional de resíduos sólidos, regulamentada pela lei 12.305 /2010. Precedentes deste Tribunal... em vista a política nacional de resíduos sólidos, estabelecida na Lei 12.305 /10, que determina a erradicação dos “lixões... DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECIDA NA LEI 12.305 /10, QUE DETERMINA A E...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 06/03/2018

aos incisos VII, VIII, XV e XVI do Artigo 3º e do Artigo 9º, da Lei 12.305/2010 que estabelece a política nacional... de Resíduos Sólidos, através do sistema de Registro de Preços, por um período de 12 meses, para atender ao CISGA.... 018.07.06/2018, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24,...

Andamento do Processo n. 0000483-30.2015.8.02.0048 - Ação Civil Pública - 26/02/2018 do TJAL

, transporte, armazenamento e tudo mais que diga respeito a resíduos sólidos.A Lei 12.305/2010, no art. 9º, caput e §§ 1º e 2... 12.305/2010 que trata especificamente sobre a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem... deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Ao final, a Lei ...

Pg. 330. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2018

/1998, foi editada a Lei 12.305/2010 que trata especificamente sobre a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos... produção, ao manuseio, transporte, armazenamento e tudo mais que diga respeito a resíduos sólidos.A Lei 12.305/2010, no art... caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelec...

Andamento do Processo n. 0000484-15.2015.8.02.0048 - Ação Civil Pública - 08/02/2018 do TJAL

da Lei 9.605/1998, foi editada a Lei 12.305/2010 que trata especificamente sobre a criação da Política Nacional... relacionadas à produção, ao manuseio, transporte, armazenamento e tudo mais que diga respeito a resíduos sólidos.A Lei 12.305.../2010, no art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, impõe: Art. 9º. Na gestão e g...

Pg. 399. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2018

e tudo mais que diga respeito a resíduos sólidos.A Lei 12.305/2010, no art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, impõe: Art. 9º. Na gestão... de normatizar o preceito contido no § 2º do art. 54 da Lei 9.605/1998, foi editada a Lei 12.305/2010 que trata... e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Ao final, a Lei ...

×