Artigo 9 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Portaria n. 1.102 - 15/07/2024 do DOU

PORTARIA GM/MMA Nº 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024 Regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2024

Art. 6º A pessoa jurídica habilitada como entidade gestora fica obrigada a apresentar termo de confidencialidade a empresas (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes), entidades…
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Página 99 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Julho de 2024

CONSIDERANDO que a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público Brasileiro; CONSIDERANDO que, no âmbito do…
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Página 8 da INTEGRA do Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (AL-RS) de 21 de Junho de 2024

PROJETO DE LEI N.º 193/2024 Deputado(a) Leonel Radde Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do…
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Página 22 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2024

JUSTIFICATIVA A emenda busca endereçar as situações de pouca clareza de qual o órgão processador adequado. É recorrente que, na ausência de resposta clara por parte do executivo, a emenda impositiva…
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Página 2144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2024

saMae - sÃo Bento do sul EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 202/2024 Publicação Nº 6002915 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 202/2024 Credenciamento de empresas para destinação de Combustível Derivado de Resíduos…
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Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2024

Para corroborar sua argumentação, aduz que o próprio edital determina formas de remuneração distintas para os serviços. Cita, ainda, a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União - TCU, o art. 7º da…
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Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas e de baixa renda, bem como sua contratação‖. Considerando a Lei n° 14.133/2021 que institui normas…
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Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Abril de 2024

Em resposta à diligência, o Diretor de Licenciamento Ambiental e Controle de Poluição da FAACI, Sr. Weslei Paludo Silva, informou que: a) a Fundação tem conhecimento da situação; b) a Secretaria de…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Março de 2024

Art. 67. Incorre na mesma multa do art. 66 quem: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea,…
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