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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XVIII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

impresso, até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo (1/8) da página do jornal padrão e de um quarto (¼)

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/07/2016

Número protocolo: 71905/2016 Documento de Origem: Eletrônico Assunto: Comunicações Data do Despacho: 18/07/2016 Nome do Requerente: DIEGO PESSOA COSTA REIS Despacho: À Coordenadoria Ministerial de

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/05/2016

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Republica-se por incorreção Publicado no Diário Oficial nº 8.979 de 07/08/2015, página 09 Processo nº 61/600015/2015 Extrato do

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2016

Expediente: OF 732/2016 Processo nº 0009659-2/2016 Requerente: CGMP Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD. Autorizo. Segue para as providências necessárias. Secretaria Geral do Ministério Público -

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/03/2016

PORTARIA Nº 005/2016-PJ-DH O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2015

PORTARIA Nº. 0008/2015 – INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Promotor de Justiça da Comarca de Saloá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/12/2015

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010 estabelece que “O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/10/2015

CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição Federal de 1988 estabelece que Poder Público Municipal deve executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento

Pg. 16. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/10/2015

a inobservância total ou parcial dos compromissos constantes neste termo sujeitará o MUNICÍPIO COMPROMISSÁRIO à expedição de Certidão Positiva de Débito Ambiental, imediatamente a partir da

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