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21 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso XVII do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XVII, "f" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental;

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

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