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16 de julho de 2018
Inciso XVII do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XVII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

d) a avaliação de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3185320170

o art. 8º, inciso XVII, da Lei 12.305/2010. Desse modo, não há afronta aos ditames legais da lei de licitações... conselho de classe, violam, sobremaneira o artigo 30 da Lei Federal n.º 8666/93, consequentemente, violando o princípio... dos serviços, de acordo com os limites traçados no artigo 30, da Lei Federal n.º 8...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/05/2016

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Republica-se por incorreção Publicado no Diário Oficial nº 8.979 de 07/08/2015, página 09 Processo nº 61/600015/2015 Extrato do

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