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21 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8, inc. XVI Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

XVI - os acordos setoriais;

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